Questão FC140808
Acerca do Direito Constitucional, julgue o item a seguir. A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta porque confunde duas instituições fundamentais no âmbito do Direito Constitucional brasileiro: a Defensoria Pública e o Ministério Público. O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como uma instituição independente que tem como principais funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e a promoção de interesses sociais, não se ocupando da assistência judiciária gratuita.
Em contrapartida, a Defensoria Pública, conforme disposto no artigo 134, é responsável diretamente pela oferta de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem condições financeiras. Portanto, ela é uma instituição separada e possui um papel específico que favorece o acesso à Justiça, diferentemente do que faz o Ministério Público. Essa distinção é essencial para a compreensão do papel de cada órgão no sistema judiciário, evidenciando que a Defensoria não se integra à estrutura do Ministério Público, mas sim atua de maneira autônoma e com atribuições específicas, especialmente voltadas à proteção dos direitos de cidadãos necessitados.
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