Questão FC140811
Com referência às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Segundo a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Contudo, um defensor público do Distrito Federal não tem legitimidade para defender os necessitados no STF, devendo estes dirigirem-se ao Procurador-Geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta. A Defensoria Pública, como previsto no art. 134 da Constituição Federal, é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Sua principal missão é garantir a defesa dos necessitados em todas as instâncias judiciais. Isso inclui, portanto, a possibilidade de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e a jurisprudência são claras: a assistência jurídica não é restrita à Defensoria Pública da União; os defensores públicos estaduais e do Distrito Federal podem sim representar os interesses dos cidadãos que necessitam de apoio legal, desde que haja previsão em lei específica. Essa flexibilidade assegura que a proteção aos direitos dos cidadãos seja ampla e eficaz, confirmando que a Defensoria Pública não deve encaminhar os casos ao Procurador-Geral da República para atuação no STF, mas pode atuar diretamente, respeitando a legislação local que regulamente essa atuação.
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