Questão FC140816
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a responsabilidade pela expedição de instruções para a implementação de leis não é exclusiva do presidente da República. De acordo com o artigo 87 da Constituição Federal de 1988, essa tarefa é atribuída aos Ministros de Estado. Esses ministros têm a competência para expedir instruções visando a execução das leis, além de normas com um caráter mais específico e restrito, que se aplicam dentro do seu respectivo ministério.
Importante ressaltar que as instruções ministeriais não possuem a mesma hierarquia dos decretos e regulamentos, sendo consideradas normas secundárias. Assim, em casos onde já há regulamentação estabelecida, as instruções podem apenas complementar as diretrizes existentes, atuando nos pontos onde o regulamento deixa lacunas. Isso evidencia o papel dos Ministros como agentes executivos que facilitam a implementação das políticas públicas, em vez de relegar essa função ao chefe do Poder Executivo, que é o presidente. Portanto, a correta interpretação da disposição constitucional revela que a assertiva inicial não reflete a realidade da distribuição de competências no âmbito do Poder Executivo.
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