Questão FC140817
Acerca do Poder Executivo, julgue o item seguinte. A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto. No Brasil, a configuração da celebração e da incorporação de tratados internacionais na ordem jurídica exige um ato subjetivamente complexo, envolvendo a interação de duas esferas de poder: o Presidente da República e o Congresso Nacional. Conforme o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados e acordos que possam gerar compromissos pesados ao patrimônio nacional, ou seja, sua ratificação é essencial antes que esses atos internacionais possam surtir efeitos jurídicos no Brasil.
Além disso, o Presidente, que é o representante máximo do Poder Executivo, é responsável pelas fases de negociação, conclusão e assinatura dos tratados, conforme estipulado no artigo 84, inciso VIII da CF. Após a aprovação pelo Congresso, é ele quem promulga esses atos por meio de um decreto, permitindo assim que eles sejam incorporados à nossa legislação interna. Essa divisão de competências assegura um equilíbrio entre os poderes e garante que os interesses nacionais sejam preservados, destacando a importância da colaboração entre o Executivo e o Legislativo. Em síntese, essa dinâmica reafirma nosso compromisso com a governança democrática e com a soberania nacional.
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