Questão FC140818
O presidente da República decretou, por 90 dias, estado de defesa, visando restabelecer a paz social na capital de determinado estado da federação. O decreto que instituiu o estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.
O decreto do presidente da República que instituiu o estado de defesa é inconstitucional, uma vez que seu tempo de duração não poderá ser superior a 30 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto ao afirmar que o decreto do presidente da República é inconstitucional, pois a duração do estado de defesa, conforme estipulado pela Constituição Federal, não pode exceder 30 dias. De acordo com o artigo 136, o estado de defesa deve ser um instrumento para lidar com situações críticas que ameacem a ordem pública ou a paz social, podendo ser decretado em áreas específicas onde a intervenção é necessária. O §2º do mesmo artigo estabelece que esse prazo inicial de 30 dias pode ser prorrogado apenas uma vez, por mais 30 dias, se as circunstâncias que justificaram a medida ainda persistirem. Portanto, ao estabelecer um estado de defesa por 90 dias, o presidente ultrapassou o limite constitucional, configurando a inconstitucionalidade do ato. Essa norma busca garantir que as intervenções em direitos fundamentais sejam temporárias e proporcionais, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos e a preservação do estado democrático de direito.
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