Questão FC140819
O presidente da República decretou, por 90 dias, estado de defesa, visando restabelecer a paz social na capital de determinado estado da federação. O decreto que instituiu o estado
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.
O sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas é inviolável, portanto, não pode o decreto presidencial cercear esse direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. Quando o Presidente da República decreta o estado de defesa, ele pode, de acordo com o que estabelece o artigo 136, §1º, I, b da Constituição Federal, restringir o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas. Essa possibilidade está claramente prevista na legislação, permitindo que, em situações de grave e iminente instabilidade, medidas excepcionais sejam adotadas para proteger a ordem pública e a paz social. Portanto, o fato de o decreto presidencial incluir essa restrição não apenas está na legalidade, mas é uma ferramenta necessária para a salvaguarda do Estado. Assim, esse deslocamento dos direitos, ainda que preocupante, encontra respaldo na necessidade de se manter a segurança e a integridade da sociedade sob risco.
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