Questão FC140820
No que tange ao estado de sítio previsto na Constituição da República, julgue o item subseqüente. A decretação de estado de sítio, de competência do ministro de estado da Defesa, d
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
A decretação de estado de sítio, de competência do ministro de estado da Defesa, depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada sobre a decretação do estado de sítio é incorreta por várias razões fundamentais que existem na nossa Constituição Federal. Ao contrário do que sugere a questão, não é ao ministro da Defesa que compete a decretação do estado de sítio, mas sim ao Presidente da República, conforme estabelece o artigo 137 da CF/1988.
O artigo enfatiza que o chefe do Executivo poderá solicitar ao Congresso Nacional a autorização para a decretação do estado de sítio em duas situações específicas: em caso de comoção grave que repercute em todo o país ou no contexto de uma declaração de estado de guerra ou ataque armado por parte de uma nação estrangeira. Isso demonstra que a competência é restrita ao Presidente, que deve, claro, consultar os respectivos conselhos.
Portanto, levando em conta o que prevê a Constituição e as normas que regem a matéria, é evidente que a assertiva está ERRADA, pois a autorização do Congresso não é apenas uma formalidade, mas sim uma condição necessária e prévia à decretação pelo Presidente, e não pelo ministro da Defesa.
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