Questão FC140821
No que tange ao estado de sítio previsto na Constituição da República, julgue o item subseqüente. Com a decretação do estado de sítio, todas as garantias constitucionais previstas
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Com a decretação do estado de sítio, todas as garantias constitucionais previstas na Constituição podem ser suspensas pelo ministro da Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que, com a decretação do estado de sítio, todas as garantias constitucionais podem ser suspensas pelo ministro da Justiça é INCORRETA. O estado de sítio, conforme delineado no art. 137 da Constituição Federal, é um instrumento que deve ser cuidadosamente controlado e, para sua decretação, é necessária a autorização do Congresso Nacional, após o Presidente da República apresentar as razões que sustentam essa necessidade. É crucial entender que as situações que justificam tal estado possuem distintos graus de gravidade.
Enquanto situações de composição grave permitem apenas a restrição das garantias listadas no art. 139, em situações mais extremas, como a declaração de estado de guerra, toda a gama de direitos pode ser limitada. Portanto, somente nas hipóteses previstas no inciso II do art. 137 é que se pode falar em suspensão ampla das garantias, mostrando que a decisão não cabe a um único ministro, mas a um processo legislativo mais amplo e democrático. Em resumo, a legislação brasileira busca garantir um equilíbrio entre a segurança do Estado e a proteção dos direitos individuais, assegurando que a utilização do estado de sítio não ocorra de forma indiscriminada.
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