Questão FC140822
Julgue o item a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas. O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda o tratamento dado pela Constituição Federal aos oficiais das Forças Armadas em decorrência de condenações judiciais.
Em consonância com o que é disposto no artigo 142, especialmente nos incisos VI e VII, a constituição estabelece um procedimento claro para situações de condenação.
O inciso VI aponta que o oficial só pode perder o posto e a patente se for considerado indigno do oficialato ou se houver incompatibilidade com a função, avaliação que deve ser feita por um tribunal militar.
Por sua vez, o inciso VII determina que se um oficial for condenado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos, essa condenação deve resultar em um julgamento adicional acerca de sua dignidade para manter o posto, caracterizando um mecanismo que assegura a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas.
Portanto, diante dessas considerações, a afirmação de que o oficial deve ser submetido a um devido processo para tal avaliação está correta, garantindo que princípios como a justiça e a integridade das instituições militares sejam mantidos.
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