Questão FC140823
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bernardo completou 18 anos em janeiro
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Bernardo completou 18 anos em janeiro de 2004 e, após ter-se alistado nas Forças Armadas, alegou que suas convicções pacifistas eram incompatíveis com o exercício de atividades militares.
Nessa situação, a alegação de Bernardo não é um argumento válido para eximi-lo do serviço militar, pois esse serviço é obrigatório por força constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorretamente fundamentada por não considerar o fenômeno da objetor de consciência. Embora o serviço militar seja, de fato, uma exigência constitucional, a legislação brasileira, especialmente a Lei 8.239/91, reconhece que indivíduos com convicções pacifistas ou crenças religiosas ou filosóficas podem solicitar a dispensa das atividades militares. Este direito permite que essas pessoas realizem um Serviço Alternativo, que abrange atividades que não têm natureza militar, como ações assistenciais ou administrativas. O Art. 3º da referida lei estabelece que, ao se alistar, aqueles que manifestarem um imperativo de consciência podem ser direcionados para funções que atendam a suas convicções, preservando assim não apenas o direito à crença individual, mas também a integridade da cidadania em um contexto democrático. Portanto, a alegação de Bernardo é válida e deve ser respeitada, pois se enquadra nas disposições legais que visam equilibrar o dever cívico e a liberdade de consciência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em