Questão FC140824
De acordo com a CF, julgue o seguinte item. A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta é *errônea* porque atribui à polícia civil a função de polícia judiciária da União, o que não está em conformidade com a Constituição Federal.
A segurança pública, conforme o artigo 144 da CF/1988, é, de fato, um direito de todos; no entanto, a responsabilidade pela polícia judiciária recai sobre as polícias civis estaduais e a Polícia Federal, sendo que a primeira é mantida pelos Estados, enquanto a segunda é uma entidade da União.
O § 4º do art. 144 é claro ao dispor que cabe às polícias civis, organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, a função de apurar infrações penais, excetuando-se a competência da União, que fica a cargo da Polícia Federal.
Portanto, a atribuição mencionada no item de que a polícia civil exerce a função de polícia judiciária da União é também um equívoco, pois a Polícia Federal, e não as polícias civis, é que tem essa função em âmbito federal. Assim, a opção apresentada destaca uma confusão nas esferas de atuação das polícias, o que justifica a resposta como *errada*.
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