Questão FC140826
Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir. Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correi
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque as diretrizes que regulam as atribuições da Polícia Federal estão claramente delineadas no artigo 144, § 1º da Constituição Federal. Este dispositivo menciona que é dever da Polícia Federal investigar infrações que comprometam não apenas a ordem política e social, mas também os bens, serviços e interesses da União, os quais incluem empresas públicas como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Desta forma, um crime que atinge o patrimônio dessa entidade se revela como uma violação direta dos interesses da União. A norma constitucional atribui à Polícia Federal a função de apurar crimes que, por sua natureza, exigem uma análise que transcende as jurisdições locais, especialmente considerando que esses ilícitos podem ter impactos que vão além de uma única localidade. Portanto, a competência da Polícia Federal se justifica plenamente, pois sua atuação é essencial para a manutenção da ordem e para a proteção dos bens públicos federais. Assim, a conclusão de que compete à Polícia Federal apurar um crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está indiscutivelmente fundamentada na Constituição.
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