Questão FC140828
Com relação ao sistema de segurança pública brasileiro, julgue o item subsecutivo. As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações e se subordinam a
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações e se subordinam aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um motivo fundamental. As guardas municipais têm, de fato, a responsabilidade de proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme estipulado no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, a subordinação dessas guardas não ocorre em relação aos governadores dos estados, do Distrito Federal ou dos territórios.
Essas forças de segurança se subordinam diretamente aos prefeitos de cada município, o que as diferencia das polícias militares e civis que, conforme o § 6º do mesmo artigo, realmente estão sob a autoridade dos governadores.
Essa distinção é vital para entender a estrutura do sistema de segurança pública brasileiro, evitando confusões sobre as hierarquias e funções de cada órgão no contexto da segurança pública.
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