Questão FC140830
Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue o item subsequente. As polícias civis são dirigidas por de
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é considerada ERRADA e, para entendermos o porquê, devemos atentar para alguns aspectos cruciais da Constituição Federal (CF) de 1988. Primeiramente, o art. 144 define claramente as competências das polícias, dividindo-as entre as instituições federais e estaduais. O § 4º deste artigo especifica que as polícias civis são responsáveis apenas pela polícia judiciária e pela apuração de infrações penais, porém, exclui as infrações militares, que estão sob a responsabilidade das forças armadas e das polícias militares estaduais. Portanto, a afirmação de que as polícias civis têm a incumbência de apurar também as infrações militares é uma imprecisão fundamental.
Outro ponto importante a destacar é que a atribuição de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins pertence à Polícia Federal, conforme explicitado no § 1º, inciso II, do mesmo artigo. Assim, se a responsabilidade pelo combate ao tráfico é da União, não cabe às polícias civis esta tarefa, o que reforça a incorreção da afirmativa.
Por essas razões, podemos concluir que a afirmativa não se alinha com o que está disposto na CF/88, confirmando, assim, que o gabarito da banca está correto: ITEM ERRADO.
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