Questão FC140831
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir. À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovi
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item analisado se demonstra incorreto ao afirmar que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve realizar o patrulhamento das rodovias estaduais. De acordo com o artigo 144, §2º da Constituição Federal, é assegurado que a PRF, que é um organismo da União, destina-se especificamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e não estaduais. Isso significa que a PRF atua de forma exclusiva nas vias que pertencem à esfera federal, de modo a garantir a segurança e a fiscalização nas estradas que cruzam diferentes estados do país. O controle sobre as rodovias estaduais fica a cargo das polícias rodoviárias estaduais, que desempenham funções semelhantes, mas em suas respectivas jurisdições. Portanto, ao mencionar rodovias estaduais, o item comete um erro técnico, uma vez que a atuação da PRF é delimitada pela lei federal a apenas as rodovias federais, conforme estabelece a norma constitucional vigente.
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