Questão FC140832
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque confunde as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com as funções exclusivas da Polícia Federal.
De acordo com o art. 144, §1º, IV da Constituição Federal de 1988, é a Polícia Federal que é encarregada de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Já a PRF, conforme disposto no §2º do mesmo artigo, tem como função primordial o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, voltando-se à fiscalização do trânsito e à prevenção de crimes no âmbito das rodovias, mas não atuando como polícia judiciária.
Em termos práticos, isso significa que, enquanto a PRF desempenha um papel de vigilância e manutenção da ordem nas rodovias, a investigação de delitos e a apuração de infrações penais é uma competência que, por força da lei, deve ser atribuída à Polícia Federal em nível federal e às polícias civis nos estados, conforme estabelece o art. 144, §4º. Portanto, a afirmativa em questão está equivocada ao atribuir à PRF funções de polícia judiciária, que são restritas à Polícia Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em