Questão FC140834
Acerca da segurança pública, julgue o item. No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência d
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está correto, porque é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que as polícias civis têm a função essencial de realizar a investigação e a apuração de infrações penais estaduais. A fundamentação para essa afirmação está nos parágrafos do artigo 144 da CF, que organiza a segurança pública no Brasil.
De acordo com o § 4º, compete às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, a realização das atividades de polícia judiciária, exceto nas situações onde a competência é da União. O mesmo artigo, em seu § 1º, especifica as atribuições da Polícia Federal, que foca em infrações de caráter interestadual, ou que envolvam bens da União, assegurando uma divisão clara das responsabilidades. Portanto, é correto afirmar que as polícias civis não se ocupam de crimes militares nem daqueles que caem sob a égide da lei federal, reforçando a importância da colaboração e da hierarquia nas funções de segurança pública. Assim, a resposta é, sem dúvida, CERTA.
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