Questão FC140835
Julgue o item a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas. A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada é fundamental para a compreensão da função da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) no sistema de segurança pública do Brasil. Primeiramente, é crucial destacar que a ABIN não possui atribuições de polícia judiciária; esta função é exclusiva da Polícia Federal, conforme estipulado no artigo 144, § 1º, IV da Constituição Federal.
A polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e pela coleta de provas, atividades que demandam um conjunto de procedimentos legais e técnicos que apenas a Polícia Federal pode exercer.
A ABIN, por sua vez, é um órgão voltado para a Inteligência e a contrainteligência, com o objetivo de prevenir e identificar ameaças à segurança nacional.
Portanto, afirmar que a ABIN exerce funções de polícia judiciária da União é uma interpretação equivocada, sendo a assertiva, portanto, INCORRETA.
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