Questão FC140839
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente. Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança públ
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 144, um modelo federal de segurança pública que deve ser seguido, tanto pela União quanto pelos estados e pelo Distrito Federal. Esse dispositivo identifica os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem pública e proteção de bens e pessoas, incluindo a Polícia Federal, as polícias civis e militares, além do Corpo de Bombeiros.
É de suma importância destacar que o rol de entidades mencionadas é exauriente, ou seja, não admite a inclusão de órgãos adicionais por parte dos estados, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ADIs. Por exemplo, na ADI 1182, a Corte deixou claro que a lista prevista no art. 144 é numerus clausus, o que significa que os estados não possuem liberdade para expandir essa lista a seu critério.
Portanto, a estrutura de segurança pública deve respeitar esse arcabouço legal, garantindo uma atuação harmoniosa e padronizada na proteção da sociedade, aspecto fundamental para a efetividade do sistema democrático.
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