Questão FC140840
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente. A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos de
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é considerado ERRADO por uma razão fundamental: a gestão da segurança pública nos estados não é de competência exclusiva dos delegados de polícia civil.
De acordo com a nossa Constituição Federal, especificamente no artigo 144, a segurança pública é uma função do estado, que envolve diversos órgãos e instituições, como as polícias civil e militar, o corpo de bombeiros, e outras entidades.
Importante ressaltar que o papel de quem lidera essa gestão é do governador do estado, que é o responsável por coordenar as ações de segurança pública em seu território, conforme estabelecido no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2819.
Dessa forma, a afirmação de que somente os delegados possuem essa atribuição ignora a amplitude do sistema de segurança pública, que é um verdadeiro esforço coletivo e que deve ser gerido pelo chefe do executivo estadual, com a colaboração necessária de diversos atores e setores da administração pública.
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