Questão FC140841
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente. Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas p
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, pois a organização da segurança pública no Brasil, tal como estabelecida pela Constituição Federal, não implica que a atuação da polícia militar em atividades específicas, como a cumprimento de ordem de busca e apreensão ou a realização de flagrante de tráfico de drogas, torne esses atos juridicamente inválidos ou contaminados.
O artigo 144 da CF/1988 define claramente as competências de cada órgão de segurança pública, garantindo a legalidade das ações realizadas dentro de seus respectivos limites. O entendimento dos tribunais, incluindo o STF, é que a participação da polícia militar em tais diligências não compromete a validade dos atos jurisdicionais, desde que estes sejam executados dentro das normas e ordens judiciais pertinentes.
Logo, a argumentação de que a atuação da polícia militar comprometeria a juridicidade dos atos é infundada, uma vez que a própria Constituição e a jurisprudência reafirmam que tais ações são válidas e não se autocontaminam por conta da natureza da força policial envolvida.
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