Questão FC140842
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente. Caso, em uma investigação da polícia civil, seja detectado o envolvimento
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Caso, em uma investigação da polícia civil, seja detectado o envolvimento de policiais militares em um fato criminoso, como uma quadrilha, por exemplo, a investigação deve ser deslocada para a polícia militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO pois, ao se deparar com a participação de policiais militares em atividades criminosas, a investigação não deve ser transferida para a própria Polícia Militar, mas sim permanecer sob a responsabilidade da Polícia Civil. Como delineado na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 144, as polícias civis têm como atribuição fundamental a investigação de infrações penais, exceto aquelas que são especificamente militares. O parágrafo 4º desse artigo ressalta que as funções de polícia judiciária são privativas da polícia civil, dirigida por delegados de carreira, excluindo, portanto, crime de competência militar.
É imperativo entender que a caracterização de um crime como militar não se dá apenas pela função do autor, mas pela natureza do crime em si, que deve ser regulada pelo Código Penal Militar. Assim, mesmo que os envolvidos sejam policiais militares, se o crime não se enquadrar nas definições de infrações militares, a investigação é de competência da polícia civil, que possui a expertise e a estrutura necessária para conduzir esses casos de modo apropriado e justo. Portanto, a transferência da investigação para a Polícia Militar não se justifica, e isso corrobora o posicionamento de que o gabarito deve ser considerado ERRADO.
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