Questão FC140843
Acerca da organização da segurança pública, conforme as normas constitucionais, julgue o item subsequente. Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os municípios podem criar guardas municipais para auxiliar a polícia civil na segurança pública é INCORRETA. O artigo 144 da Constituição Federal, ao tratar da segurança pública, permite explicitamente que os municípios constituam guardas municipais, mas com uma função bem delimitada: proteger seus próprios bens, serviços e instalações. O §8º deixa claro que a atuação dessas guardas se restringe à defesa do patrimônio municipal, e não à execução de atividades típicas das polícias, como ocorre com a polícia civil. Portanto, a Guarda Municipal não tem a função de atuar em colaboração com a polícia civil na persecução criminal ou na investigação de delitos, mas sim de preservar a segurança dos patrimônios locais, conforme a legislação pertinente. Assim, é fundamental entender que a Constituição estabelece um papel específico para as guardas municipais, que se limita à proteção do que pertence ao município e à manutenção da ordem pública local, não havendo previsão legal para que atuem como um reforço direto das polícias estaduais ou federais.
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