Questão FC140846
Julgue o item subsequente, relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está corretamente alinhada com a Constituição Federal. O artigo 144, § 8º, esclarece que os municípios têm a opção de criar guardas municipais, sendo essa uma atribuição legal voltada para a proteção de seus bens, serviços e instalações. Isso significa que é uma faculdade, e não uma imposição, permitindo que cada município decida pela constituição de sua guarda conforme legislação específica.
Por outro lado, é crucial entender que essas guardas municipais não têm a competência para realizar polícia ostensiva, função esta reservada às polícias militares, conforme indica o § 5º do mesmo artigo, que delimita claramente as atribuições das diferentes forças de segurança. Assim, as guardas municipais exercem uma atuação de segurança voltada para o âmbito local, sem cruzar a linha que define as atividades de polícia ostensiva, garantindo, portanto, uma distribuição adequada de funções dentro do sistema de segurança pública.
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