Questão FC140851
Acerca do direito constitucional, julgue o próximo item. Na Constituição da República, os membros da PM são considerados militares da União, motivo pelo qual eles são regidos por l
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Na Constituição da República, os membros da PM são considerados militares da União, motivo pelo qual eles são regidos por lei federal e não por lei distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma confusão crucial ao afirmar que os membros da Polícia Militar (PM) são considerados militares da União. Essa interpretação está INCORRETA. De acordo com a Constituição Federal, mais precisamente no artigo 144, os integrantes das polícias militares são caracterizados como militares estaduais e, portanto, estão subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O § 6º do mesmo artigo estabelece claramente a subordinação das polícias militares às autoridades estaduais, indicando que elas não são regidas por leis federais, mas por legislações estaduais ou distritais pertinentes. Desse modo, as PMs operam sob um arcabouço legal que reafirma sua condição de forças auxiliares do Exército, mas no âmbito estadual, reforçando o papel do governo local na segurança pública. Assim, a inferência de que essas forças estão definitivamente sob a égide de normas federais é um equivoco. Portanto, a alternativa apresentada deve ser considerada ERRADA.
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