Questão FC140854
Considerando as regras constitucionais acerca de segurança pública, julgue o seguinte item. Seria inconstitucional lei do município de Maceió – AL criando um departamento de políci
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Seria inconstitucional lei do município de Maceió – AL criando um departamento de polícia civil municipal e atribuindo-lhe a função de realizar o policiamento ostensivo no território do município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta: uma lei do município de Maceió – AL que criasse um departamento de polícia civil municipal para realizar o policiamento ostensivo seria, de fato, inconstitucional. Isso se deve ao disposto no artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a estrutura da segurança pública no Brasil.
De acordo com esse artigo, as polícias civis são entidades estaduais, responsáveis pela polícia judiciária e pela investigação de infrações penais, enquanto as funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública são atribuídas especificamente às polícias militares. Isso significa que, juridicamente, não existe previsão para a criação de órgãos de polícia civil em âmbito municipal, pois essa função é exclusiva do estado.
Assim, ao tentar delegar ao nível municipal atividades que são de competência estadual, a referida lei desrespeitaria o princípio da competência do poder público e a lógica da divisão de responsabilidades entre as diferentes esferas governamentais. Em suma, a criação desse departamento configuraria uma usurpação de competências, tornando a norma inconstitucional e, portanto, nula.
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