Questão FC140855
Considerando as regras constitucionais acerca de segurança pública, julgue o seguinte item. Encontra-se fora da competência das polícias militares o exercício de funções de polícia
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Encontra-se fora da competência das polícias militares o exercício de funções de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA uma vez que as funções de polícia judiciária são reservadas às polícias civil e federal, sendo estas responsáveis por investigar e apurar infrações penais. O artigo 144 da Constituição Federal é claro ao delinear as competências: as polícias militares, por sua vez, têm um papel distinto fundamentalmente voltado à preservação da ordem pública e à segurança ostensiva. É importante destacar que essa divisão de atribuições busca garantir uma atuação especializada, onde a polícia civil se dedica à investigação e a polícia militar atua de forma preventiva.
Além disso, o caráter preventivo da polícia militar é essencial para desarticular ações criminosas antes que se concretizem, enquanto a abordagem da polícia judiciária visa processar e punir crimes já cometidos. Essa estrutura, delineada pelo legislador constituinte, reflete a necessidade de um sistema de segurança pública que atua em diferentes frentes, garantindo, assim, uma resposta mais eficaz e institucional às demandas da sociedade.
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