Questão FC140859
Acerca das receitas governamentais e dos gastos públicos, julgue o item subsequente. Apesar de o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ser de competência da União, o
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Apesar de o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ser de competência da União, o montante arrecadado com o imposto sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo estado do Espírito Santo, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver integram as receitas correntes do governo do Espírito Santo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos desmembrar a afirmação para entender por que ela está correta. Embora a competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza seja de responsabilidade da União, conforme estabelecido no art. 153, III da Constituição Federal, existe uma importante exceção que se aplica ao contexto dos Estados. O art. 157, I esclarece que parte da arrecadação desse imposto, quando incidente sobre os rendimentos pagos por entidades estaduais, como autarquias e fundações, retorna às receitas do próprio Estado. Portanto, quando se menciona que o montante arrecadado com o imposto sobre os rendimentos pagos pelo estado do Espírito Santo integra suas receitas correntes, isso está em plena conformidade com a Constituição. Em síntese, os valores arrecadados dos rendimentos líquidos despendidos pelo Espírito Santo e suas entidades públicas, embora a cargo da União, revertem aos cofres do estado, evidenciando um caráter colaborativo entre as esferas de governo na administração das receitas. Essa dinâmica é essencial para garantir que os Estados tenham recursos para financiar suas atividades e serviços essenciais à população.
Portanto, a afirmação é, de fato, CORRETA!
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