Questão FC140860
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente. A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é com
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é competência do Ministério da Fazenda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é INCORRETA pois a responsabilidade pela elaboração do orçamento destinado à defesa não recai sobre o Ministério da Fazenda, mas sim sobre o Ministério da Defesa, que literalmente gerencia o planejamento e a execução dos recursos para as Forças Armadas. Embora o Ministério da Fazenda atue na esfera da gestão fiscal e das receitas e despesas do governo, a formulação do orçamento é parte integrante da função estipulada para o Ministério da Defesa, que é o órgão central nesta questão.
Além disso, segundo o que estabelece a Constituição Federal, o processo orçamentário é normatizado pelas leis orçamentárias – como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – as quais devem ser apresentadas pelo Poder Executivo ao Legislativo para aprovação. Este caráter colaborativo é fundamental para compreender que, enquanto o Ministério da Fazenda tem um papel mais voltado ao controle e à organização financeira, a iniciativa de alocar recursos para a defesa, com seus critérios e especificidades, é prerrogativa do Ministério da Defesa.
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