Questão FC140861
No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte. O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A pergunta aborda o papel fundamental da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização na fiscalização das contas do governo federal, conforme determina o § 1º do art. 166 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que essa comissão, composta por membros da Câmara dos Deputados e do Senado, é responsável por examinar e emitir parecer não apenas sobre os projetos orçamentários, mas também sobre as contas anuais apresentadas pelo Presidente da República. Isso significa que a CMO desempenha um papel crucial na supervisão da transparência e da responsabilidade fiscal, garantindo que as finanças públicas sejam geridas de maneira eficiente. A importância dessa análise está em assegurar que os recursos públicos sejam utilizados conforme a lei e os interesses da sociedade. Portanto, a afirmação apresentada está CERTA, pois reflete precisamente essa função legislativa vital para a democracia e a boa governança.
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