Questão FC140862
No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capit
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado em questão é INCORRETO.
Para entendermos o porquê, devemos olhar atentamente para o artigo 167 da Constituição Federal de 1988, que estabelece restrições quanto à realização de operações de crédito. O item III deste artigo específica que é vedada a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital, mas isso vem acompanhado de uma importante exceção.
Especificamente, a norma permite que operações de crédito que excedam esse montante sejam realizadas se houver a devida autorização por meio de créditos suplementares ou especiais, desde que esses créditos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Portanto, não se trata de uma proibição absoluta, mas sim de uma circunstância que permite a flexibilidade orçamentária, promovendo a adequação das finanças públicas a necessidades específicas, sempre sob o controle e a fiscalização do Parlamento.
Em síntese, ao contrário do que sugere o enunciado, a legislação permite exceções que asseguram um manejo eficaz e adaptável do orçamento público, refletindo a importância do equilíbrio entre controle fiscal e a capacidade de atender demandas sociais urgentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em