Questão FC140863
No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, e isso se deve ao fato de que o processo legislativo referente ao orçamento não é exclusivo da Câmara dos Deputados. Conforme estipula o artigo 166 da Constituição Federal de 1988, todos os projetos de lei que versam sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual precisam ser experimentados e aprovados por ambas as Casas do Congresso Nacional, ou seja, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A Constituição determina que, após a apreciação de um projeto em uma Casa do Congresso, este deve ser revisado pela outra Casa, assegurando assim um processo legislativo mais robusto e democrático, que evita decisões unilaterais e amplia o debate sobre as questões orçamentárias. Portanto, o que a afirmativa não considera é que, na prática legislativa federal, nenhum projeto de lei pode ser promulgado sem o consentimento das duas Casas. Essa regra busca garantir uma maior transparência e controle sobre as questões financeiras relacionadas ao orçamento público. Assim, é crucial entender que a aprovação do orçamento implica um trabalho conjunto entre as duas Casas, promovendo um equilíbrio de poder que é fundamental para a saúde financeira do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em