Questão FC140864
No que se refere ao orçamento público, julgue o item que se segue. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fu
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO.
A afirmativa está em conformidade com o que estipula o inciso II do §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo normativo assegura a elaboração de uma legislação complementar que deve cuidar de uma variedade de aspectos relacionados à gestão pública, incluindo a instituição e funcionamento de fundos.
Essa necessidade de uma lei complementar para regulamentar a organização dos fundos é crucial, pois ela estabelece as diretrizes e os critérios gerais que garantirão uma administração financeira eficiente e transparente.
Vale lembrar que essa previsão não é meramente formal; na prática, existe uma legislação que vem suprindo essa exigência, como a Lei 4.320/1964, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional e, assim, mantém sua relevância. Nela, são encontradas regras pertinentes à criação e à operação de fundos especiais, assegurando que haja um arcabouço normativo sólido para a gestão desses recursos.
Em suma, a possibilidade de a lei complementar estabelecer normas para fundos é um reflexo da necessidade de uma gestão pública organizada e responsável, elemento central no funcionamento do sistema orçamentário nacional.
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