Questão FC140865
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, e isso se deve ao fato de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) desempenham papéis distintos dentro do sistema orçamentário brasileiro. De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e definir a política de aplicação das agências financeiras. Por outro lado, a LOA é uma norma que especifica e detalha a previsão da receita e a fixação das despesas do governo para o ano em questão, excluindo, portanto, qualquer dispositivo que não se relacione diretamente a esses aspectos. Assim, enquanto a LDO atua como um guia estratégico, a LOA é a execução desse plano em forma de orçamento. Entender essa distinção é fundamental para a análise do planejamento e da gestão financeira pública.
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