Questão FC140867
A respeito do direito constitucional, julgue o item. O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está ERRADA. O princípio da livre iniciativa é um dos pilares da economia brasileira, estabelecido no artigo 170 da Constituição Federal, mas isso não significa que ele possa ser utilizado como justificativa para ignorar normas que regulam o mercado ou protegem o consumidor.
É fundamental entender que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que a livre iniciativa funcione de forma desregulada. O princípio da livre concorrência e outras normaséticas visam equilibrar a liberdade econômica com a necessidade de proteção ao consumidor e a concorrência justa.
Ao afirmar que a livre iniciativa pode afastar regras regulatórias e de defesa do consumidor, a questão confunde a liberdade econômica com um espaço de atuação sem limites. Três aspectos são essenciais a serem considerados:
1) **Normas de defesa do consumidor**: Esses dispositivos foram criados exatamente para evitar abusos e garantir que a concorrência não prejudique o cidadão com práticas desleais.
2) **Regulação do mercado**: O Estado tem o dever de regular as relações de mercado, garantindo que a competição aconteça de forma saudável.
3) **Harmonia dos princípios**: O sistema jurídico brasileiro preza pela harmonia entre os princípios; assim, uma norma não pode se sobrepor à outra de forma absolutista. Nesse contexto, a livre iniciativa deve coexistir com os direitos dos consumidores e com a regulação necessária para proteger a ordem econômica. Portanto, a pretensão de afastar regras em nome da livre iniciativa não se sustenta em nossa Constituição.
Em síntese, a resposta correta reforça que a regulamentação e a defesa do consumidor não apenas se justificam, mas são essenciais para a correta aplicação do princípio da livre iniciativa.
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