Questão FC140870
As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações).
As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus.
Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.
Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).
Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados adquire maior relevância, porque corresponde a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do próprio Sistema Financeiro Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os empréstimos consignados configuram uma atividade sem amparo legal e em desrespeito ao Sistema Financeiro Nacional é incorreta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reafirmou a legalidade dessa modalidade de empréstimo, que permite a dedução das parcelas diretamente da folha de pagamento dos servidores, respeitando os limites estabelecidos. É importante destacar que, segundo o artigo 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e outros dispositivos legais, os descontos não podem ultrapassar 30% do salário bruto, excluindo valores de impostos e contribuições previdenciárias. Isso significa que a prática dos empréstimos consignados está em conformidade com a legislação vigente, assegurando a proteção do consumidor e evitando o sobressalto financeiro.
Ademais, a atuação do TCU neste contexto visa identificar irregularidades nas intermediações e negociações contratuais, e não a essência dos empréstimos consignados em si. Portanto, a sua estrutura jurídica é válida e respeita o que estabelece o Sistema Financeiro Nacional, reforçando a autorização para essa prática, desde que obedecidos os parâmetros legais. Assim, a ausência de amparo legal ou desrespeito não é uma afirmação verídica no cenário atual.
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