Questão FC140873
Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte. É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custe
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em exame está CERTO, pois a Constituição Federal, em seu artigo 195, estabelece uma regra fundamental para a criação de benefícios na área da seguridade social. Essa regra traz um princípio de responsabilidade fiscal, pois consagra que qualquer novo benefício ou serviço não pode ser instituído sem a devida indicação da fonte de custeio. Isso significa que a União deve demonstrar de onde virão os recursos financeiros necessários para sustentar esses benefícios.
Isso está alinhado ao princípio da transparência e da segurança financeira do sistema, garantindo que os cidadãos saibam que os direitos sociais não são apenas promessas vazias, mas sim compromissos sustentados por um planejamento financeiro real. Assim, a criação, ampliação ou modificação de tais benefícios deve ocorrer de maneira consciente e responsável, evitando que sejam criados gastos sem a correspondente receita. Portanto, a expressão "fonte de custeio total" é um elemento essencial que reforça a necessidade de um planejamento e equilíbrio fiscal dentro da política de seguridade social.
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