Questão FC140874
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universal
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta um entendimento incorreto sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social, conforme estabelecido no art. 194, IV da Constituição Federal de 1988. Essa irredutibilidade refere-se ao valor nominal dos benefícios, ou seja, proíbe a redução do montante pago ao beneficiário. Por exemplo, se um cidadão recebe um benefício de R$ 1.000,00, a legislação proíbe que esse valor baixe para R$ 999,00, independentemente da ocorrência de inflação ou da necessidade de preservação do poder aquisitivo. Portanto, a afirmação de que o princípio se refere ao valor real e não ao nominal é equivocada. O legislador também prevê a preservação do valor real dos benefícios previdenciários no art. 201, §4º, que estabelece a necessidade de reajuste periódicos com base em critérios definidos por lei, reforçando que a irredutibilidade é uma cláusula de proteção ao beneficiário contra a perda de poder aquisitivo, enquanto a proteção do valor real deve ser legislada. Logo, a precisão que a aplicação deste princípio não depende de lei ordinária é igualmente incorreta, uma vez que o reajuste deve ser estabelecido por norma legal, conforme destacado na Constituição. Em suma, a resposta está ERRADA.
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