Questão FC140876
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universal
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A lei é que deve indicar a que pessoas os benefícios e os serviços serão prestados, devendo a assistência médica, no entanto, ser assegurada a todas as pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta e reflete um dos pilares da Seguridade Social consagrada na Constituição de 1988. A lei deve definir quem são os beneficiários dos serviços e benefícios oferecidos, já que a seletividade é um princípio norteador, significando que a assistência deve ser direcionada àqueles que realmente necessitam. Por exemplo, o benefício de aposentadoria será concedido a quem cumpre os requisitos previstos, enquanto outros, como o auxílio-doença, se destinam a quem está temporariamente incapacitado para o trabalho.
Mais importante ainda, a assistência médica é um direito universal, conforme estipulado pelo artigo 196 da CF/88, que menciona a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Isso significa que, independentemente de condições econômicas ou sociais, todos devem ter acesso aos serviços de saúde, demonstrando a irredutibilidade e a caracterização da saúde como um bem essencial. Portanto, a declaração de que a assistência médica deve ser garantida a todos está em consonância com os princípios constitucionais que fundamentam a Seguridade Social, fazendo com que a resposta à questão seja, de fato, CERTA.
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