Questão FC140877
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente. A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta um equívoco ao afirmar que a assistência e a previdência social têm um caráter exclusivamente contributivo. É fundamental esclarecer que, dentro do arcabouço da seguridade social, que abrange saúde, assistência e previdência, apenas a previdência social se estrutura de forma contributiva. Essa característica significa que os benefícios são assegurados somente àqueles que realizaram contribuições financeiras ao longo de suas vidas, conforme estipulado no artigo 201 da Constituição Federal.
Por outro lado, o artigo 203 da CF/88 deixa claro que a assistência social é destinada a todos que dela necessitam, independentemente de contribuições anteriores. Seu princípio fundamental é garantir que os cidadãos em situação de vulnerabilidade ou necessidade tenham acesso a benefícios e amparo, o que evidencia sua natureza não contributiva. Portanto, a afirmação de que estes benefícios se restringem apenas aos contribuintes é incorreta. Assim, a resposta à questão deve ser: GABARITO: ERRADO.
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