Questão FC140881
Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue o item que se segue. De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão pa
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal assegura que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e para garantir a soberania nacional e a integridade do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil deve ser restrita. Isso significa que, em regra, a atuação de estrangeiros nesse setor é proibida, exceto nas situações que a legislação específica autoriza, refletindo a necessidade de proteger a saúde pública e a autonomia do sistema de saúde brasileiro.
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