Questão FC140882
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, julgue o item seguinte. O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos b
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o direito ao serviço de saúde gratuito é restrito apenas a cidadãos que contribuem para a seguridade social está fundamentalmente equivocada. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece de forma clara que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, ou seja, não está condicionado à contribuição financeira. Isso significa que qualquer pessoa, independentemente de sua situação econômica ou de sua contribuição, tem o direito ao acesso aos serviços de saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo prático desse direito, já que assegura que todos, inclusive os não contribuintes, possam receber atendimento médico. Ao contrário, a Previdência Social opera sob um regime de contribuições, onde se exige a contraprestação para que benefícios sejam acessados, conforme disposto no artigo 201. Assim, o acesso ao sistema de saúde brasileiro é universal e igualitário, reafirmando que saúde não deve ser vista como uma mercadoria cuja aquisição depende de pagamento ou contribuição prévia.
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