Questão FC140883
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde som
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item é INCORRETA e isso pode ser entendido utilizando-se os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em especial no que diz respeito ao direito à saúde. O artigo 196 da CF esclarece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário a serviços de saúde. Isso significa que a cobertura de saúde pública não está condicionada ao pagamento prévio de contribuições à previdência social.
A ideia de que apenas aqueles que contribuem para a previdência têm direito a atendimento hospitalar desconsidera o princípio da universalidade, que é um dos pilares da nossa política de saúde. Além disso, a exclusão dos desempregados cria uma discriminação contrária aos fundamentos de igualdade e justiça social previstos na nossa ordem constitucional. Portanto, todos, independentemente de sua condição de emprego ou contribuição, têm a garantia de assistência à saúde, configurando-a como uma responsabilidade do Estado para com a população.
Assim, reiteramos que a saúde é um direito inalienável e não pode ser restringida àqueles que se encontram no mercado de trabalho, assegurando, portanto, que um desempregado tem pleno direito ao atendimento gratuito nos hospitais públicos.
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