Questão FC140885
A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. Pode haver comerc
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Pode haver comercialização da coleta, do processamento e da transfusão de sangue e seus derivados, desde que haja previsão em lei estadual específica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados são considerados serviços essenciais à saúde pública. Portanto, a comercialização desses serviços não é permitida, pois deve haver uma regulamentação que priorize a proteção da saúde e a segurança da população, evitando a mercantilização de algo tão vital. A legislação deve garantir que essas atividades sejam realizadas de forma ética e em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, sem espaço para práticas comerciais que possam comprometer a saúde pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em