Questão FC140889
Acerca da ordem social, julgue o item que se segue. Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do re
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece regras claras sobre a vinculação aos regimes de previdência social. O Art. 201 é categórico ao determinar que a participação no Regime Geral de Previdência Social é obrigatória e de caráter contributivo, sendo que, em seu § 5º, impede expressamente que aqueles que já estão integrados a um regime próprio possam se filiar ao Regime Geral de forma facultativa.
Isso significa que, mesmo que um servidor público federal tenha interesse em contribuir para o regime geral, essa possibilidade é negada pela própria arquitetura normativa que visa garantir a equidade e a sustentabilidade dos sistemas de previdência. Tais determinações buscam evitar a duplicidade de contribuições e preservar o equilíbrio financeiro entre os diferentes regimes. Portanto, a condição de servidor que já participa de um regime próprio de previdência exclui automaticamente a chance de atuar como segurado facultativo do Regime Geral, reforçando a ideia de que cada trabalhador deve se adequar ao seu sistema previdenciário específico, sem a chance de optar por múltiplas filiações à revelia da lei.
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