Questão FC140891
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue o item a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelec
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por diversas razões fundamentalmente alinhadas aos princípios constitucionais. A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como um direito universal, essencial para o pleno desenvolvimento do indivíduo e a construção de uma sociedade justa. No artigo 205, está explícito que a educação é um dever do Estado, o que implica que este deve garantir igualdade de acesso e permanência na escola (art. 206, inciso I) para todos, incluindo as pessoas com deficiência.
Além disso, a gratuidade do ensino público em instituições oficiais é um princípio basilar (art. 206, inciso IV). Isso significa que, independentemente das condições financeiras do Estado, nenhum aluno pode ser penalizado com cobranças de taxas ou encargos que restrinjam seu direito à educação. Dessa forma, a criação de taxas para alunos com deficiência não apenas contraria a letra da Constituição, mas também fere o princípio da inclusão, que deve ser promovido pelo Estado. Portanto, tal prática é inaceitável e contrária ao que dispõem as normas constitucionais sobre a educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em