Questão FC140897
A educação não é apenas uma formação, mas uma condição formadora necessária ao próprio desenvolvimento natural. Afirmar o direito da pessoa humana à educação é, pois, assumir uma r
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Jean Piaget. Para onde vai a educação? Rio de Janeiro: José Olympio, 1998, p. 33-4 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item de acerca do direito educacional, conforme estabelecido na Constituição Federal (CF) e outros diplomas legais.
Quando a família não cumpre o seu dever de oferecer a educação para seus membros, matriculando as crianças e adolescentes na escola, o direito à educação restará prejudicado, não havendo como recorrer a quaisquer serviços do Estado se a família falha, haja vista ser impossível, no estado democrático de direito, qualquer intromissão do poder público no âmbito privado familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA ao sugerir que a falha da família em prover educação inviabiliza o acesso a serviços do Estado. Esse raciocínio ignora a responsabilidade compartilhada entre família e Estado, conforme estipulado pela Constituição Federal e outros normativos legais.
A nossa Constituição garante o direito à educação como um direito fundamental e estabelece que é dever do Estado assegurar esse direito a todos, independentemente das ações particulares da família. Assim, se os responsáveis não cumprirem a obrigação de matricular as crianças na escola, o Estado deve intervir para garantir o acesso educacional, tendo em vista que a educação é essencial para o desenvolvimento humano e social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça essa noção, estabelecendo no artigo 55 que é dever dos pais matricular seus filhos na rede escolar, e que a não observância dessa obrigação pode resultar em responsabilização. Portanto, a proposta de que não poderia haver intromissão do Estado no domínio familiar se a responsabilidade não for cumprida é uma interpretação errônea do papel do poder público em promover e garantir o direito à educação, aspecto fundamental para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
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