Questão FC140902
Tendo como base a CF, julgue o item que se segue. A CF deixa claro que as creches para crianças de zero a três anos de idade devem fazer parte das políticas públicas de assistência
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A CF deixa claro que as creches para crianças de zero a três anos de idade devem fazer parte das políticas públicas de assistência social, e não das políticas educacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é INCORRETA por se basear em uma interpretação equivocada sobre a natureza das creches. De acordo com a Constatação Federal, especificamente no artigo 208, as creches, que atendem crianças de até cinco anos de idade, estão claramente inseridas nas políticas educacionais, e não nas de assistência social. A Emenda Constitucional nº 53, de 2006, expandiu essa definição, estabelecendo que a educação infantil, que compreende as creches e a pré-escola, é um direito fundamental.
Portanto, o dever do Estado em garantir o acesso à educação, desde a creche, é reforçado pelo próprio texto constitucional, que prioriza a educação como um pilar essencial para o desenvolvimento da criança e da sociedade. Assim, a educação infantil é parte integrante das políticas públicas educacionais que visam assegurar um aprendizado adequado desde os primeiros anos, essencial para a formação cidadã e o crescimento individual. Dessa forma, a resposta correta à afirmação é que as creches fazem sim parte das políticas educacionais, colocando essa temática na vanguarda das responsabilidades estatais.
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