Questão FC140903
Tendo como base a CF, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma pequena cidade brasileira, verificam-se alta taxa de analfabetismo e baixa escola
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma pequena cidade brasileira, verificam-se alta taxa de analfabetismo e baixa escolarização da população. As poucas escolas existentes no município mal conseguem atender à demanda da população de crianças e adolescentes por ensino fundamental. Para atender a população de jovens e adultos, o prefeito se propôs a providenciar sala de aula em uma das escolas municipais, desde que a turma se cotizasse para pagar horas extras para um professor da rede municipal. Dispôs-se, inclusive, a contribuir para o pagamento do professor com dinheiro de seu próprio bolso.
Nessa situação, ainda que de forma parcial e condicionada, o prefeito agiu corretamente e evitou uma violação aos dispositivos constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A situação apresentada demonstra uma tentativa de solução para um problema latente, mas, infelizmente, revela uma série de falhas em relação ao que a Constituição Federal estabelece sobre a educação. A responsabilidade do Estado é garantir o acesso à educação de forma gratuita e universal, conforme previsto no artigo 206. Ao propor que a população se cotize para o pagamento das horas extras de um professor, o prefeito infringe este princípio fundamental, uma vez que a gratuidade no ensino é um direito que não pode ser objeto de contraprestação por parte dos alunos ou suas famílias. Além disso, a educação é um dever do Estado e não deve depender da capacidade financeira dos cidadãos, o que acentua a desigualdade educacional, algo que a Constituição busca combater. O papel do gestor público é, de fato, lutar contra a falta de recursos e promover políticas que assegurem o ensino, e não sugerir que a comunidade bancarie diretamente o que é, por sua natureza, uma obrigação estatal. Assim, a proposta do prefeito não apenas é insuficiente, como também representa uma violação direta aos princípios constitucionais sobre a educação.
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