Questão FC140904
Tendo como base a CF, julgue o item que se segue. Modificações ao texto constitucional, datadas de 2006, estenderam o direito à educação infantil até sete anos de idade.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Modificações ao texto constitucional, datadas de 2006, estenderam o direito à educação infantil até sete anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresenta uma interpretação imprecisa da Constituição Federal. É importante esclarecer que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006 não ampliaram o direito à educação infantil até a idade de sete anos. Na verdade, o texto modificado estabeleceu que a educação infantil é assegurada para as crianças até cinco anos de idade, abrangendo tanto a creche quanto a pré-escola. Essa mudança foi uma tentativa de garantir a inclusão das crianças na educação formal desde os seus primeiros anos de vida, promovendo um desenvolvimento integral.
O artigo 208, alterado pela referida emenda, agora diz que o dever do Estado se manifesta na oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos, enquanto o atendimento da educação infantil vai até os cinco anos. Portanto, a afirmação de que o direito foi estendido até sete anos é incorreta, já que a legislação claramente delimita essa faixa etária inicial. É fundamental que a compreensão sobre esses limites etários seja bem clara, uma vez que elas são essenciais para o entendimento dos direitos educacionais garantidos pela Constituição.
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